CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIAS CIVIL E COMERCIAL NOS ESTADOS-MEMBROS

É com base no Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que revogou o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho que visa melhorar e acelerar a tramitação dos processos e é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia.

O sobredito regulamento estabelece 7 tipos de formulários. Para isso deverá consultar o ALTAS, no site que a seguir se indica ou no Titulo desta mensagem, que coloca à nossa disposição informações bastante úteis e permite preencher os formulários.

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/ds_information_pt.htm?countrySession=5

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Não posso mais!!!

Que saudades... Quando Vamos???

Este é o meu pequeno...